Enfim o Vale-Transporte

No último dia 24, foi publicada a Lei nº 12.193 que garante o vale-transporte aos Agentes Comunitários de Saúde. Em seu texto fica claro, a concessão de 2 (dois) vales diários para todos os agentes, e mais alguns a aqueles que comprovarem a necessidade junto à Secretaria de Administração. Enfim, embora tivesse a promessa do Sr. Prefeito para antes de dezembro, a novela terminou. Mais uma conquista.

Mais uma conquista

Dia 1º de dezembro foi publicado o decreto n º 10.564, que reconhece o direito dos 42 agentes comunitários à sucessão trabalhista na Prefeitura de Juiz de Fora. Em razão da interpretação feita pela Prefeitura sobre a EC nº 51 / 2006 os agentes teriam que passar pelo processo seletivo, porém, após constantes diálogos com o Prefeito Custódio Mattos e o Procurador Geral do Município o direito fora reconhecido de forma legal.